Termos de Serviço

Em resumo

A Octo Health organiza a tua informação de saúde numa cronologia que te pertence e gera, a partir dela, orientações de bem-estar. A Octo Health não é um prestador de cuidados de saúde e não presta aconselhamento médico. As análises laboratoriais são realizadas e revistas por profissionais independentes devidamente habilitados, e não por nós. As subscrições renovam-se automaticamente e podes cancelá-las a qualquer momento para impedir a renovação seguinte. O teu registo é teu: podes exportá-lo ou eliminá-lo sempre que quiseres. Para conheceres as práticas de privacidade da Octo Health, consulta a Política de Privacidade, que explica a forma como tratamos os teus dados pessoais, bem como a nossa Política de Cookies.

SE ACHARES QUE PODES ESTAR PERANTE UMA EMERGÊNCIA MÉDICA, LIGA IMEDIATAMENTE PARA O NÚMERO DE EMERGÊNCIA LOCAL: 112 (O NÚMERO EUROPEU DE EMERGÊNCIA). A OCTO HEALTH NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA E NÃO É MONITORIZADA EM TEMPO REAL. A NOSSA EQUIPA DE APOIO NÃO É CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS CLÍNICOS.

O teu direito legal de livre resolução consta da Secção 20, e a forma como as reclamações e os litígios são resolvidos consta da Secção 18.

Com quem celebras o contrato

O teu contrato é celebrado com a OCTO HEALTH S.A., sociedade anónima de direito português, com sede na Avenida da Torre de Belém, n.º 19, 1400-342 Lisboa, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 516486063, com o capital social de 50.000 € (e-mail: hello@octohealth.com; telefone: +351 960 462 402). Nos presentes Termos, as referências a “Octo”, “Octo Health” e “nós”, incluindo as feitas na primeira pessoa do plural, dizem respeito a essa sociedade. A secção regional abaixo estabelece os direitos aplicáveis no local onde vives.

Tudo o que precede a secção regional aplica-se a todos. Em caso de conflito entre a secção regional e qualquer disposição anterior, prevalece a secção regional para a região que abrange.

1. O que a Octo Health é, e o que não é

1.1 A Octo Health é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma aplicação web e móvel (conjuntamente, a “Aplicação”) concebida para te ajudar a organizar, aceder e gerir a tua informação de saúde, incluindo registos médicos, resultados de análises laboratoriais, dados de dispositivos wearable ligados, informação sobre medicação e outros dados relacionados com a saúde, numa cronologia consolidada. A Aplicação disponibiliza igualmente informação gerada por inteligência artificial e orientações gerais de bem-estar com base na tua informação de saúde (conjuntamente, os “Serviços”).

1.2 A Octo Health não é um prestador de cuidados de saúde, profissional médico habilitado, laboratório de análises clínicas, farmácia ou estabelecimento de saúde, e não presta, por si própria, aconselhamento médico, diagnóstico, tratamento ou prescrições. A informação, os insights, as notificações e os conteúdos gerados por inteligência artificial disponibilizados pela Octo Health através da Aplicação destinam-se exclusivamente a fins de informação geral e de bem-estar e não constituem aconselhamento médico nem substituem a avaliação, o aconselhamento ou os cuidados de um profissional de saúde qualificado.

As análises laboratoriais disponibilizadas através da Aplicação são realizadas, e os respetivos resultados validados, por profissionais de saúde independentes e legalmente habilitados, nos termos da lei aplicável. A Octo Health não realiza nem valida clinicamente análises laboratoriais.

Não deves desconsiderar o aconselhamento médico profissional, adiar a sua procura ou substituí-lo com base na informação ou nos conteúdos gerados por inteligência artificial fornecidos pela Octo Health através da Aplicação. Se tiveres preocupações quanto à tua saúde ou aos resultados das tuas análises laboratoriais, deves consultar um profissional de saúde qualificado.

2. A Aplicação

2.1 Podes carregar registos e documentos, ligar dispositivos wearable e outras fontes de dados compatíveis, consultar a tua informação de saúde numa cronologia consolidada, acompanhar biomarcadores, medicação, sintomas e hábitos, e receber insights gerados por inteligência artificial e orientações gerais de bem-estar. Podes igualmente exportar ou partilhar a tua informação de saúde, nos limites das funcionalidades disponíveis na Aplicação e nos termos da lei aplicável. As funcionalidades e os serviços incluídos em cada nível de subscrição são descritos antes de subscreveres e no momento da finalização da compra.

2.2 A Octo Health pode atualizar periodicamente a Aplicação e os Serviços, nomeadamente para manter a sua segurança, funcionalidade e conformidade com os requisitos legais aplicáveis. Disponibilizaremos as atualizações, incluindo as atualizações de segurança, necessárias para manter os Serviços em conformidade com o contrato, nos termos da lei aplicável.

Podemos igualmente modificar os Serviços para além do necessário para manter a sua conformidade, desde que tais modificações sejam permitidas pela lei aplicável, sejam efetuadas por um motivo válido especificado nos presentes Termos (incluindo melhorias tecnológicas, reforço da segurança ou alterações dos requisitos legais ou regulamentares) e não impliquem custos adicionais para ti.

Sempre que uma modificação afete negativamente, de forma que não seja menor, o teu acesso aos Serviços ou a tua utilização dos mesmos, informar-te-emos, com uma antecedência razoável e em suporte duradouro, da natureza e do momento da modificação e do teu direito de resolver o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da data da receção dessa informação ou da data em que a modificação produza efeitos, consoante a que ocorrer em último lugar, nos termos da lei aplicável.

Se exerceres este direito, reembolsaremos quaisquer montantes devidos nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável.

As novas funcionalidades podem estar sujeitas a termos ou consentimentos adicionais, quando legalmente exigido, que te serão apresentados antes de as utilizares. Quaisquer alterações às condições da tua subscrição, incluindo o preço, regem-se pelas disposições pertinentes dos presentes Termos e pela lei aplicável.

3. Análises laboratoriais e quem as realiza

3.1 Determinadas funcionalidades da Aplicação permitem-te aceder a serviços de análises laboratoriais prestados por prestadores de cuidados de saúde independentes e devidamente autorizados e por profissionais legalmente habilitados. Estes prestadores e profissionais exercem o seu próprio juízo clínico e técnico independente e são responsáveis pelos serviços de saúde que prestam. A Octo Health não presta, por si própria, serviços médicos, não prescreve análises laboratoriais nem orienta decisões clínicas. A tua utilização da Aplicação não estabelece, por si só, uma relação médico-doente entre ti e a Octo Health.

3.2 Em Portugal, a Octo Health facilita o acesso a determinadas análises laboratoriais realizadas pelo Centro de Medicina Laboratorial Germano de Sousa, S.A. (o “Laboratório”), através das opções de análises predefinidas disponibilizadas na Aplicação.

Podes selecionar, por tua própria iniciativa, as análises ou os painéis de análises disponíveis, estando essa seleção sujeita a qualquer prescrição médica, avaliação clínica ou outros requisitos aplicáveis às análises em causa. A Octo Health não prescreve análises laboratoriais nem presta recomendações clínicas individualizadas quanto às análises que deves realizar.

A Octo Health facilita a submissão do teu pedido ao Laboratório e disponibiliza os resultados das análises laboratoriais através da Aplicação, depois de emitidos pelo Laboratório.

O Laboratório é responsável pela colheita e análise das amostras, pela validação técnica e clínica dos resultados, consoante o caso, e pela gestão e comunicação de resultados clinicamente significativos, nos termos da lei aplicável e dos seus protocolos profissionais.

A disponibilidade e a realização das análises laboratoriais estão sujeitas aos requisitos legais e clínicos aplicáveis e à aceitação do pedido pelo Laboratório.

3.3 Antes de submeteres um pedido de análises laboratoriais, ser-te-ão prestadas as informações relevantes sobre os serviços laboratoriais, as funções da Octo Health e do Laboratório e o tratamento e a partilha dos teus dados pessoais.

Quando exigido pela lei aplicável, ser-te-á pedido que prestes as autorizações e os consentimentos relevantes, incluindo qualquer consentimento explícito exigido para o tratamento dos teus dados de saúde e para a comunicação dos resultados das análises laboratoriais à Octo Health.

O tratamento dos teus dados pessoais pela Octo Health e pelo Laboratório encontra-se descrito em maior detalhe nos avisos de privacidade aplicáveis. Sempre que uma autorização ou um consentimento seja necessário para um determinado serviço ou atividade de tratamento, esse serviço ou essa atividade não poderá ser prestado ou realizada sem o mesmo.

3.4 Os serviços de análises laboratoriais estão atualmente disponíveis em Portugal, nos postos de colheita e nas condições indicados na Aplicação. A disponibilidade de análises ou painéis específicos pode variar em função dos serviços do Laboratório e dos requisitos legais ou clínicos aplicáveis.

Qualquer disponibilização futura de serviços de análises laboratoriais noutros países estará sujeita aos requisitos legais e regulamentares locais aplicáveis e aos termos e às informações prestados aos utilizadores antes de acederem a esses serviços.

4. Acessibilidade

4.1 A Octo Health adota medidas destinadas a assegurar a acessibilidade da Aplicação aos utilizadores, incluindo pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais, nos termos dos requisitos legais aplicáveis.

4.2 A Aplicação foi concebida e é mantida tendo por referência a legislação aplicável em matéria de acessibilidade e normas técnicas reconhecidas, incluindo a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, e a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho. As Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web (WCAG) 2.1, Nível AA, são igualmente utilizadas como referência técnica. Estas medidas visam tornar percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos os principais percursos do utilizador, incluindo o registo e a autenticação, a subscrição de serviços, a requisição de análises e o pagamento, quando disponíveis, bem como a consulta e a organização de registos médicos, a introdução e a atualização de dados de saúde e a preparação de consultas médicas.

4.3 Em particular, a Octo Health implementou medidas de acessibilidade relativas ao contraste de cores, ao redimensionamento do texto através do zoom do navegador, à navegação por teclado e ao foco de teclado visível, à identificação e etiquetagem dos elementos interativos e às alternativas em texto para conteúdos não textuais.

4.4 A Aplicação foi desenvolvida tendo em conta a compatibilidade com tecnologias de apoio de utilização comum, incluindo leitores de ecrã. A validação de formulários e as mensagens de erro foram concebidas para identificar os campos relevantes e comunicar os erros de forma acessível aos utilizadores de leitores de ecrã.

4.5 Sempre que sejam disponibilizados conteúdos multimédia através da Aplicação, a Octo Health disponibilizará as funcionalidades de acessibilidade exigidas pela lei aplicável, tendo em conta a natureza dos conteúdos, incluindo legendas, transcrições ou audiodescrições, consoante o caso. A Aplicação foi igualmente concebida para evitar conteúdos intermitentes suscetíveis de desencadear reações fotossensíveis e para respeitar as preferências dos utilizadores relativas à redução de movimento, quando suportadas pelos respetivos dispositivos ou sistemas operativos.

4.6 A Octo Health compromete-se a monitorizar e melhorar a acessibilidade da Aplicação, tendo em conta os problemas de acessibilidade identificados ou comunicados pelos utilizadores, a evolução das práticas de acessibilidade reconhecidas e os requisitos legais aplicáveis, e a implementar as medidas corretivas adequadas sempre que necessário.

4.7 Sempre que conteúdos, serviços ou funcionalidades de terceiros sejam integrados na Aplicação, a Octo Health terá em conta os requisitos de acessibilidade aplicáveis a essas integrações, sem prejuízo das suas obrigações nos termos da lei aplicável.

4.8 Se encontrares barreiras de acessibilidade, necessitares de informação num formato acessível alternativo ou pretenderes comunicar um problema de acessibilidade, podes contactar a Octo Health através do endereço hello@octohealth.com. A Octo Health analisará os pedidos recebidos, prestará informação adequada sobre o seguimento que lhes for dado e adotará medidas corretivas quando exigido pela lei aplicável.

4.9 A informação sobre a acessibilidade da Aplicação, incluindo as suas funcionalidades de acessibilidade, quaisquer limitações identificadas e os canais de contacto disponíveis, será disponibilizada num formato acessível através da Aplicação ou do website da Octo Health, nos termos dos requisitos legais aplicáveis.

5. Sobre os resultados das análises laboratoriais

Os resultados das análises laboratoriais são produzidos e validados pelos profissionais legalmente habilitados do laboratório, sob a responsabilidade clínica e técnica do próprio laboratório. A Octo Health não realiza análises laboratoriais nem valida clinicamente os respetivos resultados e não é responsável pelas avaliações clínicas do laboratório nem pela exatidão dos resultados emitidos pelo laboratório, sem prejuízo das obrigações e responsabilidades próprias da Octo Health nos termos da lei aplicável.

O relatório original do laboratório, tal como emitido e validado pelo laboratório, ser-te-á disponibilizado através da Aplicação. A Octo Health é responsável por disponibilizar esse relatório nos termos dos Serviços prestados e da lei aplicável.

Os resultados das análises laboratoriais podem conter informação inesperada, pouco clara ou perturbadora. Podes escolher quando aceder aos teus resultados através da Aplicação. Se tiveres dúvidas sobre o seu significado ou as suas implicações para a tua saúde, deves consultar um médico ou outro profissional de saúde devidamente qualificado.

Sempre que a Aplicação apresente intervalos de referência ou outra informação que difira dos fornecidos pelo laboratório, essa informação será claramente distinguida dos resultados originais do laboratório, e a sua origem e natureza serão identificadas. Essa informação é prestada exclusivamente para fins de informação geral e não substitui uma avaliação clínica por um profissional de saúde qualificado.

6. As tuas orientações de bem-estar e os conteúdos gerados por inteligência artificial

6.1 A Octo Health utiliza inteligência artificial para analisar a informação do teu registo de saúde e gerar insights e orientações de bem-estar personalizadas, incluindo informação geral sobre os teus biomarcadores, informação que poderá ser útil acompanhar e orientações gerais sobre estilo de vida.

A disponibilização destas funcionalidades implica o tratamento de dados pessoais relativos à tua saúde. Sempre que a Octo Health se baseie no teu consentimento explícito para o tratamento desses dados, esse consentimento será solicitado separadamente e nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, conforme descrito em maior detalhe na Política de Privacidade.

Podes retirar o teu consentimento a qualquer momento através das definições de privacidade disponíveis na Aplicação, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada. Se não prestares, ou retirares posteriormente, um consentimento necessário para uma determinada funcionalidade, essa funcionalidade poderá deixar de estar disponível para ti. Quaisquer outras funcionalidades que não dependam desse consentimento continuarão disponíveis, nos termos das condições de subscrição aplicáveis.

6.2 Os insights, as pontuações, os protocolos e outros conteúdos gerados por inteligência artificial disponibilizados através da Aplicação destinam-se exclusivamente a fins de informação geral e de bem-estar. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento e não se destinam a substituir a avaliação ou as recomendações de um profissional de saúde qualificado.

Estas funcionalidades não se destinam a ser utilizadas para o diagnóstico, prevenção, monitorização, previsão, prognóstico, tratamento ou atenuação de doenças ou outras condições médicas, nem para prestar recomendações clínicas individualizadas.

6.3 Os conteúdos gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou informação desatualizada e podem nem sempre refletir as tuas circunstâncias individuais. O aparente detalhe ou especificidade de uma resposta gerada por inteligência artificial não indica necessariamente que esta seja exata ou clinicamente adequada.

Não deves basear-te em conteúdos gerados por inteligência artificial como fundamento exclusivo de decisões relativas à tua saúde e deves consultar um profissional de saúde qualificado antes de agir com base em informação que possa ter implicações para a tua saúde.

Os insights e as orientações de bem-estar gerados por inteligência artificial e disponibilizados através da Aplicação destinam-se à tua utilização pessoal e não comercial. Não podes vender, licenciar ou distribuir comercialmente esses conteúdos sem autorização prévia da Octo Health.

Nada na presente secção exclui ou limita quaisquer direitos ou meios de tutela de que disponhas nos termos da lei aplicável.

7. Elegibilidade e contas

7.1 A Aplicação e as subscrições estão disponíveis apenas para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criares uma conta ou utilizares os Serviços, confirmas que tens, pelo menos, 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que uma conta foi criada ou está a ser utilizada por uma pessoa com idade inferior a 18 anos, poderemos suspender ou encerrar essa conta e adotar as medidas adequadas relativamente aos dados pessoais associados, nos termos da lei aplicável. Tal não afeta quaisquer direitos ou meios de tutela previstos na lei aplicável.

7.2 O teu país de residência determina os termos regionais aplicáveis à tua subscrição, sem prejuízo de qualquer legislação imperativa de defesa do consumidor que possa ser aplicável. A Aplicação identificará os termos regionais aplicáveis durante o registo, e a disponibilidade de funcionalidades e serviços específicos pode variar em função do teu país ou da tua localização.

Se tiveres uma conta existente ao abrigo da versão dos presentes Termos aplicável nos Estados Unidos e passares a ser elegível para utilizar os Serviços Europeus, poderás ser convidado a migrar a tua conta para a Octo Health S.A. Antes de qualquer migração, serás informado das alterações contratuais aplicáveis, da identidade da entidade responsável pela prestação dos Serviços e de quaisquer alterações relevantes ao tratamento dos teus dados pessoais.

Caso a tua conta seja migrada, a Octo Health S.A. passará a ser a entidade contratante relativamente aos Serviços Europeus e atuará como responsável pelo tratamento dos teus dados pessoais no que respeita às atividades de tratamento descritas na Política de Privacidade aplicável.

Qualquer transferência ou outro tratamento de dados pessoais associado à migração será efetuado nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo quaisquer requisitos relativos a dados de saúde e a transferências internacionais de dados. Sempre que o teu acordo ou consentimento seja legalmente exigido, será solicitado separadamente, consoante o caso.

7.3 Deves fornecer informações de identificação e de contacto exatas e atualizadas, incluindo o teu nome civil e a tua data de nascimento, quando tal seja necessário para a prestação dos Serviços ou para a realização de análises laboratoriais. És responsável por assegurar que a informação que forneces é exata, tanto quanto é do teu conhecimento, e por atualizá-la sempre que necessário.

Deves manter confidenciais as credenciais da tua conta e adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado à mesma. Se tomares conhecimento de qualquer utilização não autorizada, suspeita ou efetiva, da tua conta, deves notificar-nos prontamente através do endereço members@octohealth.com.

És responsável pelas atividades realizadas através da tua conta na medida em que sejam imputáveis às tuas ações ou omissões. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Octo Health por incidentes de segurança, acessos não autorizados ou outros prejuízos que, nos termos da lei aplicável, sejam imputáveis à Octo Health.

7.4 Não podes utilizar os Serviços quando tal utilização seja proibida por sanções aplicáveis ou por outras restrições legais imperativas. Qualquer restrição ou suspensão do acesso com estes fundamentos será aplicada nos termos da lei aplicável.

8. Subscrição, faturação, renovação e cancelamento

8.1 Planos de subscrição e preços. Os planos de subscrição disponíveis, a respetiva duração, os preços, as funcionalidades e os serviços incluídos e quaisquer limitações aplicáveis são apresentados antes de subscreveres e no momento da finalização da compra. Todos os preços são apresentados na moeda aplicável e incluem o IVA e quaisquer outros impostos aplicáveis. Antes de concluíres a tua subscrição, serás informado do preço total a pagar, das modalidades de faturação aplicáveis e de quaisquer condições de renovação automática.

8.2 Renovação automática. Salvo se cancelares a tua subscrição antes da data de renovação aplicável, as subscrições anuais renovam-se automaticamente por períodos sucessivos de um ano e as subscrições mensais por períodos sucessivos de um mês, ao preço aplicável à subscrição renovada, nos termos da lei aplicável.

Informar-te-emos da data de renovação, do preço aplicável ao período de subscrição seguinte e das opções de cancelamento disponíveis com antecedência suficiente relativamente à renovação, nos termos da lei aplicável.

Qualquer aumento de preço proposto ser-te-á comunicado com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de renovação. Quando exigido pela lei aplicável, o aumento de preço ou outra alteração contratual ficará sujeito ao teu acordo expresso ou aos direitos de resolução aplicáveis.

Podes impedir a renovação automática a qualquer momento antes da data de renovação, utilizando os meios de cancelamento descritos abaixo.

8.3 Cancelamento e cessação. Podes cancelar a renovação automática da tua subscrição a qualquer momento através da Aplicação, em Conta > Privacidade e termos > Eliminar a tua conta, ou contactando-nos através do endereço members@octohealth.com. Não é necessário efetuar qualquer chamada telefónica nem interagir diretamente com um representante.

O cancelamento da renovação automática impede que a tua subscrição se renove no final do período de subscrição em curso. Salvo se exerceres um direito legal ou contratual distinto de pôr termo à subscrição antecipadamente, manterás o acesso aos Serviços incluídos na tua subscrição até ao final desse período.

Nada na presente secção limita os teus direitos legais de livre resolução ou de resolução do contrato, incluindo quando os Serviços não estejam em conformidade com o contrato ou quando tenhas direito a resolver o contrato na sequência de uma modificação dos Serviços.

8.4 Reembolsos. O preço da subscrição é, em regra, pago antecipadamente relativamente ao período de subscrição aplicável. O cancelamento da renovação automática não te confere, por si só, o direito ao reembolso da parte remanescente desse período.

Contudo, tal não afeta os teus direitos a reembolso, restituição ou redução do preço nos termos da lei aplicável, incluindo no âmbito do exercício do direito legal de livre resolução, da falta de conformidade dos Serviços ou da resolução do contrato nas situações previstas na lei.

Quaisquer reembolsos devidos serão processados nos termos dos requisitos legais aplicáveis.

8.5 Painéis de análises laboratoriais incluídos. Sempre que a tua subscrição inclua painéis de análises laboratoriais, o número e o tipo de painéis, as respetivas condições de utilização e qualquer prazo de validade aplicável serão claramente indicados antes de subscreveres.

Os painéis de análises laboratoriais incluídos destinam-se ao teu uso pessoal e, salvo indicação em contrário ou exigência da lei aplicável, devem ser utilizados durante o período de subscrição a que respeitam. Os painéis não utilizados não transitam automaticamente para um período de subscrição subsequente.

Caso um painel de análises laboratoriais incluído não possa ser realizado por motivos imputáveis à Octo Health ou ao Laboratório, ou porque requisitos legais ou clínicos aplicáveis impeçam a sua realização, ser-te-á proposta uma solução adequada, que poderá incluir um painel alternativo, um crédito ou um reembolso, consoante o caso e sem prejuízo dos teus direitos legais.

Os painéis adquiridos como complemento destinam-se ao teu uso pessoal e podem ser utilizados enquanto tiveres uma subscrição ativa.

8.6 Falhas de pagamento e erros de faturação. Caso um pagamento não possa ser processado, poderemos notificar-te e efetuar novas tentativas razoáveis de cobrança do montante devido. Caso o pagamento continue em falta, poderemos suspender o acesso às funcionalidades pagas da tua subscrição, nos termos da lei aplicável e mediante aviso prévio adequado.

Caso seja identificado um erro de preço ou de faturação, informar-te-emos e adotaremos as medidas corretivas adequadas, incluindo qualquer reembolso ou ajustamento exigido pela lei aplicável. Não te cobraremos montantes adicionais sem um fundamento contratual ou legal válido.

9. Não constitui um seguro

As subscrições não constituem seguros de saúde nem substituem a cobertura de um seguro de saúde. Os montantes pagos pela subscrição não constituem prémios de seguro, e a Octo Health não presta serviços de seguros nem apresenta pedidos de reembolso junto de seguradoras de saúde ou de sistemas públicos de comparticipação de cuidados de saúde.

10. O teu registo de saúde: acesso, exportação e tratamento de dados

10.1 Manténs os direitos previstos na lei aplicável relativamente aos teus dados pessoais, incluindo a tua informação de saúde e os teus registos médicos.

Enquanto a tua conta se mantiver ativa, podes aceder à tua informação de saúde e exportá-la através das funcionalidades disponibilizadas na Aplicação, incluindo, quando suportado, num formato de uso corrente e de leitura automática. Podes igualmente partilhar a tua informação com terceiros da tua escolha, nos termos da lei aplicável e das funcionalidades disponíveis.

Podes solicitar a eliminação da tua conta e o apagamento dos teus dados pessoais a qualquer momento, nos termos das condições e exceções previstas na lei aplicável, conforme descrito em maior detalhe na Política de Privacidade.

10.2 Quando a tua subscrição cessar ou encerrares a tua conta, a Octo Health dar-te-á a oportunidade de recuperar a tua informação de saúde, nos termos da lei aplicável.

Caso a tua conta permaneça acessível após a cessação da tua subscrição, poderás exportar a tua informação de saúde durante um período de 30 dias, salvo se a lei aplicável exigir um período ou uma solução diferente. Decorrido esse prazo, eliminamo-la, exceto quando a lei nos obrigue a conservar determinadas informações, conforme descrito na Política de Privacidade.

Podes solicitar o apagamento dos teus dados pessoais a qualquer momento através da Aplicação ou contactando members@octohealth.com. Esses pedidos serão tratados nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo quaisquer obrigações legais aplicáveis de conservação de determinadas informações.

Sempre que o apagamento seja exigido, a Octo Health eliminará ou anonimizará de forma irreversível os dados pessoais em causa, de acordo com os seus procedimentos de conservação e eliminação aplicáveis, incluindo os relativos aos sistemas de cópias de segurança, conforme descrito em maior detalhe na Política de Privacidade.

10.3 A Octo Health trata os teus dados pessoais, incluindo os dados relativos à tua saúde, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), de outra legislação de proteção de dados aplicável e da Política de Privacidade.

As finalidades do tratamento, os fundamentos de licitude aplicáveis, as condições de tratamento dos dados de saúde, os prazos de conservação e os teus direitos encontram-se descritos na Política de Privacidade.

A Octo Health pode tratar dados pessoais para efeitos de produção de informação anonimizada ou agregada, quando esse tratamento seja lícito nos termos da legislação de proteção de dados aplicável. A informação que tenha sido efetivamente anonimizada de modo a que as pessoas singulares deixem de ser identificáveis, tendo em conta todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, deixa de ser considerada dado pessoal nos termos do RGPD.

Qualquer tratamento de dados de saúde pseudonimizados para fins de investigação científica permanece sujeito à legislação de proteção de dados aplicável, incluindo os requisitos dos artigos 6.º e 9.º do RGPD e quaisquer garantias aplicáveis. Sempre que a Octo Health se baseie no teu consentimento para esse tratamento, esse consentimento será solicitado separadamente e poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada.

11. Utilização aceitável

Comprometes-te a não: prestar informações falsas sobre a tua identidade; aceder à informação de saúde ou à conta de outra pessoa sem autorização legítima; recolher dados de forma automatizada (scraping), sondar, perturbar ou interferir com os Serviços ou com a sua segurança; efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a Aplicação ou o respetivo software, exceto na medida em que tal seja permitido pela lei imperativa aplicável; carregar código malicioso; utilizar os Serviços para fins ilícitos ou de forma que viole os direitos de terceiros; ou revender ou transmitir a tua subscrição sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Não podes utilizar a Aplicação ou o respetivo software para desenvolver um produto concorrente através do acesso não autorizado, da cópia ou da exploração do software protegido, das informações confidenciais ou de outra propriedade intelectual da Octo Health, sem prejuízo de quaisquer direitos conferidos pela lei imperativa aplicável.

Podemos suspender ou restringir o acesso a contas quando tenhamos motivos razoáveis para crer que os presentes Termos foram violados, tendo em conta a natureza e a gravidade da violação. Quando adequado e legalmente exigido, informar-te-emos dos motivos da restrição ou suspensão e dar-te-emos a oportunidade de sanar a violação.

Nada na presente secção limita os teus direitos nos termos da lei aplicável.

12. Propriedade intelectual e feedback

12.1 A Aplicação, incluindo o respetivo software, design, interfaces e conteúdos, com exclusão dos teus dados pessoais e registos de saúde e dos conteúdos pertencentes a terceiros, é propriedade da Octo Health ou dos seus licenciantes e encontra-se protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Desde que cumpras os presentes Termos, a Octo Health concede-te uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder à Aplicação e utilizá-la para fins pessoais e não comerciais durante a tua subscrição, sem prejuízo dos teus direitos legais.

Exceto conforme permitido pela lei aplicável ou necessário para a utilização normal dos Serviços, não podes reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, executar publicamente ou explorar de qualquer outra forma a Aplicação ou os seus conteúdos protegidos sem autorização prévia por escrito da Octo Health.

12.2 O nome Octo Health, os logótipos, as marcas, as marcas de serviços e outros elementos distintivos da marca são propriedade da Octo Health Technologies Inc. ou dos respetivos titulares de direitos e encontram-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Nada nos presentes Termos te confere qualquer direito de utilizar essas marcas ou elementos da marca, exceto na medida do necessário para a utilização normal dos Serviços ou conforme permitido de outra forma pela lei aplicável.

12.3 Se forneceres voluntariamente à Octo Health opiniões, comentários, sugestões ou ideias relativos à Aplicação ou aos Serviços (“Feedback”), concedes à Octo Health uma licença não exclusiva, de âmbito mundial e a título gratuito para utilizar, reproduzir, adaptar e incorporar esse Feedback para efeitos de desenvolvimento, melhoria e funcionamento dos seus produtos e serviços, na medida em que o Feedback esteja protegido por direitos de propriedade intelectual e tenhas legitimidade para conceder tais direitos.

Esta licença não transfere para a Octo Health a titularidade dos teus direitos de propriedade intelectual e não se aplica aos teus dados pessoais nem à tua informação de saúde.

Pedimos-te que não incluas informação pessoal de saúde ou outros dados pessoais sensíveis quando enviares Feedback geral sobre o produto. Quaisquer dados pessoais incluídos no Feedback serão tratados nos termos da Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados aplicável.

12.4 Se considerares que qualquer conteúdo disponibilizado através dos Serviços é ilícito ou viola os teus direitos de propriedade intelectual, podes contactar a Octo Health através do endereço hello@octohealth.com, prestando informação suficiente para identificar o conteúdo em causa e explicar os fundamentos da tua reclamação.

A Octo Health analisará essas comunicações e adotará as medidas adequadas nos termos da lei aplicável.

Sempre que a Octo Health preste serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), aplicar-se-ão os procedimentos de notificação e ação relevantes e os demais requisitos aplicáveis nos termos desse Regulamento.

13. Serviços de terceiros

13.1 Os Serviços podem envolver terceiros, incluindo laboratórios clínicos independentes, profissionais de saúde, fornecedores de dispositivos wearable, integrações de terceiros, prestadores de serviços de processamento de pagamentos, App Stores e outros prestadores de serviços. Determinados serviços prestados por estes terceiros podem estar sujeitos aos respetivos termos e condições e políticas de privacidade. Os laboratórios e os profissionais de saúde independentes continuam a ser responsáveis pelas suas próprias atividades e decisões clínicas e profissionais. Nada na presente secção exclui ou limita a responsabilidade da Octo Health pelo cumprimento das suas obrigações contratuais, incluindo quando recorra a terceiros para o cumprimento dessas obrigações, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável.

13.2 Os Serviços podem conter ligações para websites, produtos ou serviços de terceiros, ou apresentar conteúdos fornecidos por terceiros (conjuntamente, “Conteúdos de Terceiros”). Essas ligações e conteúdos são disponibilizados a título informativo e por conveniência. Salvo indicação expressa em contrário, a Octo Health não controla nem aprova Conteúdos de Terceiros independentes. A tua utilização de websites, produtos ou serviços de terceiros pode estar sujeita aos termos e às políticas de privacidade do terceiro em causa. Nada na presente secção afeta as obrigações da Octo Health nos termos dos presentes Termos ou da lei aplicável.

13.3 A Octo Health não é responsável pelos atos ou omissões independentes de terceiros fora do seu controlo, exceto quando esses atos ou omissões estejam relacionados com obrigações pelas quais a Octo Health seja responsável nos termos dos presentes Termos ou da lei aplicável. Em particular, a Octo Health não realiza análises laboratoriais, não valida clinicamente resultados de análises laboratoriais nem orienta as decisões profissionais de prestadores de cuidados de saúde independentes. Tal não afeta a responsabilidade da Octo Health pela correta prestação dos Serviços que presta, incluindo a transmissão, o tratamento e a apresentação de informação através da Aplicação, nos termos da lei aplicável.

13.4 Poderás ser responsabilizado, nos termos da lei aplicável, pelos prejuízos diretamente causados à Octo Health pelo teu incumprimento culposo dos presentes Termos ou da lei aplicável na utilização de integrações de terceiros, incluindo quando divulgues ilicitamente dados pessoais ou outras informações protegidas através dessas integrações. Nada na presente secção limita os teus direitos legais nem te transfere a responsabilidade por atos ou omissões imputáveis à Octo Health ou aos seus prestadores de serviços.

14. Apple App Store e Google Play

14.1 Se descarregares ou acederes à Aplicação através da Apple App Store ou do Google Play (cada uma, uma “App Store”), a tua utilização da Aplicação está sujeita aos presentes Termos, incluindo a licença concedida nos termos da Secção 12, e aos termos e regras de utilização aplicáveis da App Store em causa. A Aplicação é-te licenciada, e não vendida, e pode ser utilizada em dispositivos que sejam teus ou que estejas autorizado a controlar, nos termos das regras aplicáveis da App Store e da lei imperativa.

14.2 Os presentes Termos são celebrados entre ti e a Octo Health, e não com a Apple Inc. (“Apple”) ou a Google LLC (“Google”). Nas relações entre a Octo Health e o operador da App Store em causa, a Octo Health é responsável pela Aplicação, pelo respetivo conteúdo, manutenção e suporte, e pelo cumprimento das suas obrigações nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável.

14.3 A Apple e a Google não têm qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativamente à Aplicação, exceto na medida exigida pelos respetivos termos aplicáveis ou pela lei imperativa. Para obteres assistência relativa à Aplicação ou aos Serviços, podes contactar a Octo Health através do endereço members@octohealth.com.

14.4 Caso a Aplicação não cumpra qualquer garantia aplicável ou requisito legal de conformidade, podes exercer os teus direitos contra a Octo Health nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável. Caso a Aplicação tenha sido descarregada através da Apple App Store, podes igualmente notificar a Apple do incumprimento de uma garantia aplicável e, quando previsto nos termos aplicáveis da Apple, a Apple poderá reembolsar o preço de compra pago pela Aplicação, se for o caso. Qualquer reembolso desta natureza não limita os teus direitos legais nem as obrigações da Octo Health nos termos da lei aplicável.

14.5 Nas relações entre a Octo Health e o operador da App Store em causa, a Octo Health é responsável por dar resposta a reclamações relativas à Aplicação ou à tua posse e utilização da mesma, na medida exigida pela lei aplicável. Estas podem incluir reclamações relativas à responsabilidade pelo produto, reclamações de que a Aplicação não cumpre os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis e reclamações decorrentes da legislação de defesa do consumidor. Nada na presente secção exclui qualquer responsabilidade que possa ser imposta a um operador de App Store pela lei imperativa.

14.6 Em caso de reclamação de um terceiro de que a Aplicação, ou a tua posse e utilização da mesma, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, será a Octo Health, e não o operador da App Store em causa, a responsável pela investigação, defesa, transação ou outra forma de resolução dessa reclamação, na medida exigida pelos presentes Termos e pela lei aplicável, sem prejuízo de qualquer responsabilidade imposta ao operador da App Store pela lei imperativa.

14.7 Se descarregares a Aplicação através da Apple App Store, reconheces que a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos no que respeita à licença de utilização da Aplicação que te é concedida e podem fazer valer as disposições relevantes contra ti, na medida prevista nos termos aplicáveis da Apple.

14.8 Deves cumprir todos os termos de terceiros aplicáveis ao descarregar, aceder ou utilizar a Aplicação, incluindo os termos e regras de utilização aplicáveis da App Store. Deves igualmente cumprir as restrições comerciais, os controlos de exportação e a legislação em matéria de sanções aplicáveis, na medida em que sejam relevantes para a tua utilização da Aplicação.

15. Comunicações e assinaturas eletrónicas

15.1 A Octo Health pode enviar-te as comunicações necessárias para a prestação, administração e segurança dos Serviços, incluindo mensagens relativas à conta, recibos de pagamento, lembretes de renovação, notificações de disponibilidade de resultados de análises laboratoriais, atualizações do serviço e avisos de segurança. Determinadas comunicações essenciais não podem ser desativadas enquanto mantiveres uma conta ativa, quando sejam necessárias para a execução do contrato ou para o cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

A Octo Health apenas te enviará comunicações de marketing quando tenhas prestado o consentimento prévio exigido ou quando tais comunicações sejam de outra forma permitidas pela lei aplicável, incluindo, quando aplicável, comunicações relativas a produtos ou serviços análogos aos que adquiriste anteriormente, nos termos das condições legais relevantes.

Quando o consentimento for exigido, será solicitado separadamente da tua aceitação dos presentes Termos e, consoante o caso, para cada canal de comunicação, incluindo e-mail, SMS e notificações push.

Podes retirar o teu consentimento ou opor-te à receção de comunicações de marketing a qualquer momento, gratuitamente, utilizando o mecanismo de cancelamento da receção incluído na comunicação ou contactando-nos através do endereço members@octohealth.com.

15.2 Se consentires na receção de comunicações por SMS, a Octo Health pode enviar mensagens para o número de telemóvel que indicares, de acordo com as tuas preferências de comunicação e com a lei aplicável. A frequência das mensagens pode variar e poderão ser aplicáveis os custos normais de mensagens ou de dados cobrados pelo teu operador de telecomunicações.

Podes retirar o teu consentimento para comunicações de marketing por SMS a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento incluídas na mensagem, quando disponíveis, ou contactando members@octohealth.com. O teu pedido será tratado sem demora injustificada.

O consentimento para a receção de comunicações de marketing por SMS não constitui condição para a aquisição de uma subscrição nem para o acesso aos Serviços.

As comunicações por SMS podem não oferecer o mesmo nível de confidencialidade e segurança que as comunicações disponibilizadas através da Aplicação. A Octo Health adotará medidas adequadas para proteger os dados pessoais e evitará incluir informação de saúde sensível nas comunicações por SMS. Pedimos-te que não envies informação pessoal de saúde por SMS.

15.3 Aceitas que a Octo Health possa prestar informações contratuais, confirmações e avisos por via eletrónica, incluindo através da Aplicação ou por e-mail, nos termos da lei aplicável.

Quando permitido por lei, a tua aceitação eletrónica dos presentes Termos e de outros documentos contratuais poderá constituir prova válida do teu acordo e poderá ter o efeito jurídico de uma assinatura eletrónica, sem prejuízo de quaisquer requisitos de forma aplicáveis.

Qualquer consentimento exigido nos termos da legislação de proteção de dados, incluindo o consentimento explícito para o tratamento de dados de saúde, quando aplicável, será solicitado separadamente e nos termos dos requisitos legais relevantes.

Quando a lei aplicável exigir que a informação seja prestada em suporte duradouro, a Octo Health disponibilizará essa informação num formato que cumpra os requisitos aplicáveis.

16. Garantias e direitos legais de conformidade

16.1 A Octo Health presta os Serviços nos termos dos presentes Termos e da lei aplicável, incluindo os requisitos legais relativos à conformidade dos conteúdos e serviços digitais.

Embora a Octo Health adote medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade, a segurança e o correto funcionamento dos Serviços, não garante que a Aplicação funcione sem interrupções nem que todos os erros ou perturbações técnicas possam ser evitados.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer garantia legal, requisito de conformidade ou direito do consumidor que não possa ser licitamente excluído ou restringido.

16.2 A informação disponibilizada através dos Serviços pode ter origem em diferentes fontes, incluindo laboratórios independentes, profissionais de saúde, dispositivos wearable, integrações de terceiros e informação carregada por ti.

A Octo Health não realiza de forma independente nem valida clinicamente análises laboratoriais, nem garante a exatidão da informação proveniente de fontes terceiras independentes. Contudo, tal não afeta a sua responsabilidade pela correta prestação dos Serviços que presta, incluindo o tratamento, a transmissão e a apresentação de informação através da Aplicação, nos termos da lei aplicável.

Os insights, as pontuações, as recomendações e outros conteúdos automatizados gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou limitações e não devem ser utilizados como substituto de aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico profissional. Deves consultar um profissional de saúde qualificado antes de tomares decisões relativas à tua saúde.

A Octo Health continua a ser responsável por assegurar que os Serviços estão em conformidade com o contrato e com os requisitos legais aplicáveis. Em particular, caso os Serviços não estejam em conformidade com o contrato, podes exercer os meios de tutela previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo, quando aplicável, o direito à reposição da conformidade dos Serviços, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de tutela previstos na lei aplicável.

17. Limitação de responsabilidade

17.1 Sem prejuízo do disposto na Secção 17.3 e na máxima medida permitida pela lei aplicável, nem a Octo Health nem os seus administradores, diretores, trabalhadores ou agentes serão responsáveis por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de negócio ou perda de dados, decorrentes da utilização dos Serviços, exceto quando essa responsabilidade não possa ser licitamente excluída ou limitada.

A Octo Health não será responsável por reclamações decorrentes exclusivamente da tua conduta ilícita, da tua partilha não autorizada de informação ou dos atos ou omissões independentes de terceiros pelos quais a Octo Health não seja responsável nos termos dos presentes Termos ou da lei aplicável.

17.2 Sem prejuízo do disposto na Secção 17.3 e na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Octo Health perante ti, seja a título contratual, extracontratual ou outro, não excederá o montante total que pagaste à Octo Health a título de subscrição durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Esta limitação aplica-se apenas às reclamações e categorias de danos relativamente às quais tal limitação seja legalmente admissível e não restringe quaisquer direitos legais ou meios de tutela de que disponhas nos termos da lei aplicável.

17.3 Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Octo Health por:

• (a) morte, lesões corporais ou danos para a saúde;
• (b) dolo ou culpa grave, incluindo dos seus representantes legais ou das pessoas utilizadas para o cumprimento das suas obrigações;
• (c) fraude ou declarações fraudulentas;
• (d) danos extracontratuais causados em bens teus ou de terceiros, quando essa responsabilidade não possa ser licitamente limitada;
• (e) indemnizações devidas nos termos do artigo 82.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• (f) meios de tutela legais em caso de falta de conformidade dos Serviços, incluindo os previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; ou
• (g) qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

18. Reclamações e resolução de litígios

Se tiveres uma reclamação, contacta-nos através do endereço members@octohealth.com. Em Portugal, podes também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

19. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos. Relativamente a qualquer alteração substancial, enviamos-te um aviso prévio com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por e-mail e na Aplicação, antes de a mesma produzir efeitos. A continuação da tua utilização dos Serviços após a data de entrada em vigor de quaisquer Termos atualizados constitui a tua aceitação dos Termos atualizados, independentemente de teres acedido aos Serviços durante o período de pré-aviso. Se não concordares com os Termos atualizados, deves deixar de utilizar os Serviços e podes cancelar a tua subscrição antes de os Termos atualizados produzirem efeitos.

20. Onde vives

20.1 Disposições regionais. Determinadas disposições dos presentes Termos podem variar em função do teu país de residência. Quando se apliquem disposições regionais específicas, estas prevalecem sobre quaisquer disposições gerais dos presentes Termos que com elas estejam em conflito, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de que disponhas nos termos da lei aplicável.

União Europeia e Espaço Económico Europeu

20.2 Direito de livre resolução. Se fores consumidor, tens o direito de resolver livremente o contrato de subscrição no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Para exerceres este direito, deves informar a Octo Health da tua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca enviada para members@octohealth.com ou para a nossa sede. Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado nos termos da lei aplicável, mas a sua utilização não é obrigatória. Caso seja disponibilizada na Aplicação uma funcionalidade eletrónica de livre resolução, podes igualmente exercer o teu direito através dessa funcionalidade.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que envies a tua comunicação antes do termo do prazo de 14 dias.

Em caso de livre resolução, a Octo Health reembolsará todos os pagamentos que tenha recebido de ti, com exceção de quaisquer montantes legalmente devidos pelos Serviços prestados durante o prazo de livre resolução nos termos da Secção 20.3. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que a Octo Health for informada da tua decisão, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se acordares expressamente em sentido diferente, e sem quaisquer encargos adicionais.

20.3 Execução durante o prazo de livre resolução. Se solicitares expressamente que a Octo Health inicie a prestação dos Serviços durante o prazo de livre resolução de 14 dias e, posteriormente, exerceres o teu direito de livre resolução, poderás ser obrigado a pagar um montante proporcional aos Serviços prestados até ao momento em que comunicares a tua decisão de resolução, nos termos da lei aplicável.

Esse montante será calculado de acordo com os requisitos legais aplicáveis, tendo em conta a natureza dos Serviços prestados e o preço total acordado no contrato.

Caso não estejam cumpridos os requisitos legais para a cobrança de um montante pelos Serviços prestados durante o prazo de livre resolução, nenhum montante será devido.

O direito de livre resolução só se extingue após a prestação integral de um serviço quando estejam cumpridas as condições estabelecidas pela lei aplicável, incluindo o teu consentimento prévio e expresso para o início da execução e o teu reconhecimento da consequente perda do direito de livre resolução, quando exigido.

Caso a subscrição inclua o fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, qualquer exceção aplicável ao direito de livre resolução ficará sujeita aos requisitos legais específicos que regem esses conteúdos, incluindo o necessário consentimento prévio e expresso, o reconhecimento e a confirmação, quando aplicável.

20.4 Direitos imperativos dos consumidores. Nada nos presentes Termos exclui ou limita quaisquer garantias legais, direitos de conformidade, direitos de livre resolução ou outras proteções imperativas dos consumidores de que disponhas nos termos da lei aplicável.

A escolha da lei portuguesa não te priva da proteção que te é conferida pelas disposições imperativas da lei do teu país de residência habitual, quando essa proteção seja aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) ou de outras normas de direito internacional privado aplicáveis.

Os teus direitos de intentar ações junto dos tribunais competentes não são afetados.

21. Indemnização

Na medida permitida pela lei aplicável, serás responsável perante a Octo Health pelas perdas, danos, custos e despesas, incluindo despesas com assistência jurídica razoáveis e devidamente comprovadas, que resultem diretamente do teu incumprimento culposo dos presentes Termos ou da lei aplicável, incluindo quando esse incumprimento dê origem a reclamações de terceiros.

Esta responsabilidade apenas se aplica na medida em que as perdas, danos, custos ou despesas em causa sejam imputáveis às tuas ações ou omissões e sejam ressarcíveis nos termos da lei aplicável.

Nada na presente secção te torna responsável por perdas decorrentes de atos ou omissões imputáveis à Octo Health ou aos seus prestadores de serviços, nem exclui quaisquer direitos ou meios de defesa de que disponhas nos termos da lei aplicável.

Qualquer responsabilidade decorrente de um incumprimento ocorrido durante a vigência da tua subscrição permanece sujeita aos prazos de prescrição legalmente aplicáveis, não obstante a cessação dos presentes Termos.

22. Lei aplicável

Os presentes Termos e qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado regem-se e são interpretados de acordo com a lei portuguesa.

Se fores consumidor, esta escolha de lei não te priva da proteção que te é conferida pelas disposições não derrogáveis por acordo da lei do teu país de residência habitual, quando aplicável nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

Nada na presente secção afeta os teus direitos ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor aplicável.

23. Disposições gerais

23.1 Invalidade parcial. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilícita ou inexequível, essa disposição será ineficaz na medida dessa invalidade, ilicitude ou inexequibilidade, nos termos da lei aplicável. As restantes disposições manterão a sua eficácia na medida permitida pela lei aplicável, sem prejuízo de quaisquer direitos ou meios de tutela de que disponhas nos termos da legislação imperativa de defesa do consumidor.

23.2 Ausência de renúncia. A omissão ou o atraso da Octo Health no exercício ou na execução de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui, por si só, uma renúncia a esse direito. Qualquer renúncia por parte da Octo Health deve ser expressamente comunicada por escrito. Nada na presente secção afeta quaisquer direitos ou proteções de que disponhas nos termos da lei aplicável.

23.3 Acordo integral. Os presentes Termos, juntamente com quaisquer termos aplicáveis a funcionalidades específicas e a informação pré-contratual que te foi prestada, constituem o enquadramento contratual que rege a tua utilização dos Serviços.

Os presentes Termos não excluem nem limitam quaisquer direitos decorrentes de informações, declarações ou compromissos juridicamente vinculativos para a Octo Health, nem quaisquer direitos de que disponhas nos termos da legislação imperativa de defesa do consumidor.

A Política de Privacidade e quaisquer avisos de consentimento separados regem o tratamento de dados pessoais nos termos da legislação de proteção de dados aplicável e não constituem, por si só, um consentimento contratual para esse tratamento.

23.4 Interpretação. Os presentes Termos são interpretados de acordo com a lei aplicável, incluindo os princípios da boa-fé e da transparência. Caso uma disposição contratual seja ambígua, será interpretada de acordo com as regras aplicáveis aos contratos celebrados com consumidores.

23.5 Subsistência. A cessação ou caducidade dos presentes Termos não afeta quaisquer direitos, obrigações ou responsabilidades constituídos antes da cessação ou que, pela sua natureza ou nos termos da lei aplicável, se destinem a manter-se em vigor após a mesma.

Em particular, as disposições da Secção 10 (O teu registo de saúde: acesso, exportação e tratamento de dados), da Secção 12 (Propriedade intelectual e feedback), da Secção 17 (Limitação de responsabilidade), da Secção 18 (Reclamações e resolução de litígios), da Secção 21 (Indemnização), da Secção 22 (Lei aplicável) e da presente Secção 23 (Disposições gerais) continuam a aplicar-se após a cessação, apenas na medida em que sejam relevantes para direitos ou obrigações subsistentes e permitidas pela lei aplicável.